CONTRATO DE ADESÃO, TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO SISTEMA MAIS LEITE

Bem-vindo ao Sistema Mais Leite, este Termo rege as condições para utilização do software Mais Leite, seja através do navegador e/ou dos aplicativos disponíveis. Antes de iniciar a utilização do sistema Mais Leite é necessário que você leia atentamente os termos e condições aqui descritos e ao final confirme seu aceite.

Dentre os assuntos que vamos detalhar neste Termo estão:

  • Condições de uso dos nossos serviços;
  • Propriedade intelectual;
  • Forma de cadastro no Software;
  • Políticas de privacidade;
  • Uso e tratamento dos dados;
  • Planos e condições de pagamento;
  • Permissões solicitadas pelo aplicativo;
  • Disposições gerais;
  • Serviços de atendimento.

Caso você não concorde com quaisquer dispositivos do presente Termo você não deve acessar ou utilizar nossos serviços. Seu acesso e utilização, mesmo que como teste, representam sua aceitação integral e incondicional aos termos aqui dispostos, concordando com o que está escrito e principalmente consentindo com o acesso, coleta, uso, armazenamento, tratamento e técnicas de proteção às suas informações, para a integral execução das funcionalidades ofertadas pelo sistema Mais Leite. Ao utilizar o Mais Leite, você também reconhece, assume e confirma que tem capacidade civil plena e é financeiramente responsável pela contratação dos serviços objeto deste.

1.      DECLARAÇÕES INICIAIS

1.1 Este CONTRATO DE ADESÃO, TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO SISTEMA MAIS LEITE, doravante denominado apenas como “TERMO”, é um acordo legal entre o LICENCIADO (pessoa física ou jurídica), doravante denominando apenas como “LICENCIADO” OU “USUÁRIO”, e o SISTEMA MAIS LEITE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 22.251.225/0001-53, Razão Social Sempre Mais Sistemas de Informação Ltda, com sede na Rua Osvaldir Mendes, 41-E, Bairro Paraíso, Chapecó-SC, CEP 89806-113, detentora dos direitos do “MAIS LEITE”, doravante denominada como “MAIS LEITE”, “SISTEMA”, “SOFTWARE” ou “LICENCIANTE”.

 1.2    O sistema Mais Leite foi desenvolvido de modo a auxiliar os usuários na gestão da pecuária leiteira, fornecendo um panorama geral sobre a propriedade, sua produtividade, gestão, dentre outras informações de forma geral. Podendo ser utilizado via Site e/ou Aplicativos.

2.      USO DOS NOSSOS SERVIÇOS

2.1-          Ao utilizar o Mais Leite, seja através do Site ou dos Aplicativos, ainda que de forma parcial ou a título de teste, o Licenciado estará vinculado ao presente Termo, manifestando sua concordância integral com as disposições deste, especialmente, mas sem se limitar, com relação ao consentimento para o acesso, coleta, uso, armazenamento, tratamento e técnicas de proteção dos dados e informações do Licenciado pela Licenciante, necessárias para a integral execução das funcionalidades ofertadas pelo Software. Antes de iniciar qualquer navegação no sistema Mais Leite, o usuário deverá cientificar-se de eventuais modificações ou atualizações ocorridas neste Termo.

2.2-          Caso não concorde com quaisquer das regras aqui descritas, o usuário deve, imediatamente, abster-se de utilizar o serviço. Se for de seu interesse poderá ainda entrar em contato com o serviço de atendimento ao cliente, via e-mail [email protected], para apresentar às suas ressalvas ou a solicitação de bloqueio ou ainda cancelamento de seu usuário de acesso.

2.3-          O Licenciado declara ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições do presente Termo. Declara, ainda, ter pleno conhecimento que o presente Termo constitui um contrato definitivo entre o Licenciado e o Mais Leite em relação ao uso do Software, substituindo quaisquer outros contratos ou acordos prévios celebrados entre estas partes, sejam verbais ou escritos.

2.4-          Os termos aqui descritos se aplicam ao Licenciado e a todos os usuários cadastrados pelo Licenciado para acesso e utilização do Software.

2.5-          Ao final desta página você encontrará a opção para “ACEITAR” ou “NÃO ACEITAR” os presentes termos.

3.      PROPRIEDADE INTELECTUAL

3.1-          O Software ora contratado é de propriedade exclusiva da Licenciante. O Licenciado não adquire qualquer direito de propriedade sobre o Software. Fica vedado ao Licenciado, seus representantes, prepostos, empregados, gerentes, procuradores, ou terceiros interessados, praticar engenharia reversa, descompilação, reprogramação ou modificação de qualquer natureza das características do Software, bem como criar versões sucessivas dele, reproduzi-lo ou a adotar qualquer medida que vise à obtenção do seu código-fonte, sem a expressa anuência da Licenciante.

3.2-          Todo o conteúdo disponível no Site e/ou nos Aplicativos, assim como seus desenhos gráficos e seus códigos fonte, são protegidos por direito autoral e são de propriedade exclusiva do Mais Leite. Para fins de interpretação desta cláusula, a expressão “conteúdo” se entende por todas as funcionalidades e todo o material disponibilizado no Site e nos Aplicativos, incluindo desenhos, textos, gráficos, imagens, vídeos, informações, música, assim como a sua seleção e disposição.

3.3-          O Licenciado compromete-se em não usar o Software para fins diferentes daqueles para os quais foi desenvolvido ou em condições diferentes daquelas expressamente autorizadas no presente Termo.

3.4-          O Licenciado não irá transferir, repassar, sub licenciar ou ceder o Software, total ou parcialmente, assim como praticar qualquer outro ato de permissão de uso, fruição ou disposição, provisória ou permanentemente, gratuita ou onerosamente, ficando o Licenciado responsável pelas consequências derivadas de tais ações.

3.5-          O Licenciado não irá vincular o Mais Leite a qualquer atividade relacionada que seja ilegal, danosa, ofensiva, obscena, violenta, ameaçadora, coercitiva,  abusiva ou que de alguma forma possa ser entendida pelo Mais Leite como danosa.

3.6-           Caso o Licenciado venha a solicitar ou realizar quaisquer customizações específicas do Software, tais customizações serão consideradas como parte do Software aqui licenciado pelo Mais Leite, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pelo Mais Leite e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.

3.7-           Sem prejuízo das demais proteções legais e contratuais, integram o patrimônio jurídico, tecnológico, comercial e concorrencial do Mais Leite todos os elementos relacionados às funcionalidades atuais e futuras do Software, inclusive aqueles vinculados a automações, inteligência artificial, modelos computacionais, fluxos conversacionais, prompts, instruções sistêmicas, parametrizações, taxonomias, estruturas de comando, regras de negócio, mecanismos de autenticação, trilhas de auditoria, interfaces, jornadas de usuário, conectores, integrações, APIs, webhooks, layouts, documentações técnicas, bibliotecas, bases de conhecimento, rotinas internas, mecanismos antifraude, validações, nomenclaturas, critérios de priorização, datasets próprios, aperfeiçoamentos, customizações, derivações, evoluções, segredos de negócio, know-how, estratégia operacional e demais ativos materiais e imateriais correlatos, ainda que não registrados formalmente.

3.8-           É expressamente vedado ao Licenciado, por si ou por terceiros, direta ou indiretamente: copiar, reproduzir, desmontar, decompor, descompilar, testar de forma competitiva, espelhar, minerar, extrair, observar sistematicamente, replicar fluxo funcional, capturar prompts, inferir instruções internas, contornar limitações técnicas, realizar engenharia reversa, usar automações para exploração indevida do Software, ou utilizar qualquer parte da solução para desenvolver, treinar, calibrar, comparar, validar, instruir ou favorecer produto, serviço ou operação concorrente, equivalente ou substitutiva.

3.9-           Toda e qualquer sugestão, comentário, ideia, melhoria, correção, feedback, insight operacional ou contribuição enviada pelo Licenciado ou por seus usuários ao Mais Leite, relacionada ou não à funcionalidade de IA, poderá ser utilizada, aproveitada, adaptada, incorporada, explorada, licenciada, modificada e difundida pelo Mais Leite, a qualquer tempo, sem limitação territorial, sem exclusividade ao remetente e sem dever de contraprestação adicional, ressalvados os direitos personalíssimos e os limites legais aplicáveis.

3.10-           O Licenciado reconhece que a arquitetura lógica, os fluxos conversacionais, os mecanismos de decisão, os critérios de validação, os padrões de resposta, as regras de orquestração entre sistemas, os controles de risco, os parâmetros de segurança e os métodos de operação da funcionalidade de IA constituem informação confidencial, estratégica e protegida, inclusive para fins de tutela da propriedade intelectual, repressão à concorrência desleal e preservação do segredo industrial do Mais Leite.

4.      CADASTRO DO LICENCIADO

4.1-          O Licenciado declara que as informações pessoais fornecidas durante o processo de cadastro são verdadeiras, precisas, atuais e completas. Também reconhece, assume e confirma que tem capacidade civil plena e é financeiramente responsável pela contratação dos serviços objeto deste.

4.2-          O Licenciado receberá um login e senha para acesso e uso do Software. O login e senha são pessoais e intransferíveis, devendo o Licenciado responsabilizar-se integralmente por todos os atos praticados com uso de seu login e senha, ainda que praticados por quaisquer terceiros, sejam eles usuários autorizados pelo Licenciado ou não.

4.3-          O Licenciado deverá comunicar o Mais Leite quaisquer alterações em seus Dados Cadastrais, inclusive mudança de endereço residencial/comercial ou eletrônico (e-mail).

4.4-          Caso os dados informados pelo Licenciado no momento do cadastro estejam incorretos ou incompletos, sofram alteração posterior não comunicada ao Mais Leite, ou impossibilitem a comprovação e identificação adequada do Licenciado, o Mais Leite se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar automaticamente e independentemente de comunicação prévia, o acesso do Licenciado ao Software, sem que recaia ao Licenciado qualquer direito de indenização ou ressarcimento.

4.5-          É facultado ao Licenciado cadastrar usuários adicionais, denominados como “Colaborador”, “Administrador”, “Veterinário” e “Propriedades”, para acesso e utilização do Software. Esses usuários adicionais receberão login e senha específicos e deverão conferir seu aceite integral e específico a este Termo. Ao utilizar o Software, os usuários adicionais declaram e reconhecem que estão cientes e concordam com todos os artigos do presente Termo. O Licenciado deve responsabilizar-se por todos os atos praticados pelos usuários adicionais relativos ao uso do Software.

4.6-          No caso de Assistências Técnicas, Laticínios e Cooperativas que utilizam o Software para informações e atendimento de seus clientes, fica expressamente vedado o cadastro de usuários adicionais para os clientes, devendo os clientes destes contratar o Software diretamente com o Mais Leite, caso desejem ter acesso às funcionalidades completas do Software ou mediantes a contratação de plano que forneça tal serviço.

4.7-          O Licenciado compromete-se em comunicar imediatamente o Mais Leite sobre qualquer extravio, roubo, furto, perda ou uso não autorizado de seu login e/ou senha, a fim de que o Mais Leite possa providenciar o bloqueio do acesso.

4.8-          O Mais Leite não assume qualquer responsabilidade decorrente do uso indevido, negligente ou imprudente do login e/ou da senha do Licenciado.

4.9-          O uso das funcionalidades disponibilizadas por inteligência artificial, inclusive por meio de WhatsApp ou outro canal de mensageria, dependerá, quando assim exigido pelo Mais Leite, de prévia vinculação, validação e manutenção de número telefônico, conta, dispositivo, canal ou credencial eletrônica apta a identificar o Usuário ou o ambiente autorizado de uso.

4.10-         A validação poderá ocorrer por código, token, link, confirmação ativa, autenticação em dois fatores, conferência cruzada de dados, verificação de posse do canal, confirmação dentro do sistema, confirmação por mensagem ou por qualquer outro procedimento técnico, automático ou manual reputado adequado pelo Mais Leite.

4.11-         O Licenciado declara, sob sua responsabilidade, que detém posse, uso legítimo, autorização e governança sobre o número, canal, conta, dispositivo ou credencial informada para utilização da funcionalidade, responsabilizando-se integralmente por sua guarda, sigilo, atualização, uso e eventual compartilhamento interno.

4.12-          Até que haja comunicação formal de comprometimento, perda, troca, clonagem, portabilidade, desativação, reatribuição da linha, acesso indevido ou qualquer outro evento relevante, o Mais Leite poderá considerar legítimas, válidas e atribuíveis ao Licenciado as solicitações, mensagens, confirmações, comandos, aprovações, cancelamentos e demais interações originadas do ambiente validado.

4.13-         O Licenciado deverá comunicar imediatamente ao Mais Leite qualquer suspeita ou ocorrência de uso indevido, perda de controle, alteração de titularidade, comprometimento de segurança ou indisponibilidade do número, canal ou credencial validada, sob pena de responder pelos efeitos decorrentes da omissão, atraso ou comunicação incompleta.

4.14-         O Mais Leite poderá, a qualquer tempo e sem necessidade de motivação prévia ao Usuário, exigir revalidação, confirmação complementar, nova autenticação, atualização cadastral, comprovação de legitimidade de uso ou bloqueio preventivo do canal validado, sempre que entender necessário à segurança, integridade operacional, prevenção a fraude, rastreabilidade, conformidade regulatória ou proteção de terceiros.

5.      POLÍTICA DE PRIVACIDADE

5.1-          O Licenciado, ao aceitar utilizar o Software, além de aceitar integralmente os Termos, também consente, de forma livre, informada e inequívoca, que o Mais Leite colete, use, processe, armazene, elimine, controle, transfira e faça o tratamento de seus Dados Pessoais, os quais serão necessários para que o serviço ofertado seja prestado em sua integralidade.

5.2-          O Licenciado consente, de forma livre, informada e inequívoca, que, ao utilizar-se da ferramenta “teste grátis” no Software e/ou no Aplicativo, os dados inseridos poderão ser usados para envio de anúncios, promoções, contatos via e-mail, ligação ou via conversa WhatsApp.

5.3-          O Licenciado consente, de forma livre, informada e inequívoca, que os Dados Pessoais, Dados da Propriedade, Dados dos Animais, Manejos, Atividades, Dados da Gestão Financeiras e demais informações cadastradas na sua Licença junto ao Mais Leite podem ser utilizados para fins de criação de indicadores, realização de estudos, dados estatísticos, publicação, postagens e classificação dos usuários.

5.4-          O Licenciado autoriza, de forma livre, informada e inequívoca que o Mais Leite possa divulgar a celebração deste acordo e parceria, para fins comerciais, fazendo menção ao nome ou razão social e à marca e imagem do Licenciado em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone ou por qualquer outro meio de comunicação, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente TERMO, em caráter gratuito, definitivo e exclusivo. O Licenciado aceita, ainda, receber comunicações via ligação, correio eletrônico e/ou mensagens via WhatsApp sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao Software 

5.5-          O Licenciado consente, de forma livre, informada e inequívoca, que, ao conversar com funcionário do Mais Leite via ligação ou Meeting estas conversas poderão ser gravadas para o treinamento dos funcionários do Mais Leite. Estas informações são coletadas a fim de aprimoramento do atendimento.

5.6-          O Licenciado consente, de forma livre, informada e inequívoca, que, ao acessar o Software, através do Site e/ou do Aplicativo, o Mais Leite poderá coletar informações técnicas de navegação, tais como tipo de navegador do computador utilizado para acesso ao site, endereço de protocolo de Internet, páginas visitadas e tempo médio gasto no site. Tais informações poderão ser usadas para orientar o próprio Licenciado e melhorar os serviços ofertados.

5.7-          O Licenciado consente, de forma livre, informada e inequívoca, que suas informações poderão ser transferidas a terceiros em decorrência aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle do Mais Leite. O Mais Leite compromete-se, nestes casos, a informar o Licenciado sobre toda e qualquer alteração societária que envolva a transferência de Dados Pessoais.

5.8-          O Licenciado consente, de forma livre, informada e inequívoca, que o Mais Leite utilize Cookies apenas para controlar a audiência e a navegação em seu Site e Aplicativo, além de possibilitar a identificação de serviços segmentados e personalizados ao perfil do Licenciado. O Mais Leite garante que estas informações coletadas por meio de Cookies servirão para fins de estatísticas, comprometendo-se a adotar todas as medidas necessárias a fim de evitar o acesso e o uso de tais informações por quaisquer terceiros, sem a devida autorização.

5.9-          O Mais Leite trabalha com dois modelos de licenças de acesso (I) gestão de uma propriedade, denominadas aqui como “Gestão da Propriedade” e com (II) licenças de acesso que permitem a gestão de várias propriedades em um só acesso, denominadas aqui como “Laticínio, Cooperativa ou Assistência Técnica”. O Licenciado consente, de forma livre, informada e inequívoca, que ao optar por vincular sua Licença “Gestão da Propriedade” a uma Licença “Laticínio, Cooperativa ou Assistência Técnica”, compartilhar os Dados Pessoais, Dados da Propriedade, Dados dos Animais, Manejos, Atividades, Dados da gestão financeiras e demais informações cadastradas na sua Licença junto ao Mais Leite.

5.10-       Você compreende e concorda que o sistema Mais Leite não endossa e não é responsável pelo comportamento, ações ou transações que você venha a realizar com o “Laticínio, Cooperativa ou Assistência Técnica” a quem optar vincular sua Licença de acesso, ficando a Licenciante isenta de qualquer responsabilidade.

5.11-       Você compreende e concorda que o sistema Mais Leite não endossa e não é responsável pelo comportamento, ações ou transações que o “Laticínio, Cooperativa ou Assistência Técnica” a quem você optar por vincular sua Licença de acesso, venha a realizar com os Dados Pessoais, Dados da Propriedade, Dados dos Animais, Manejos, Atividades, Dados da Gestão Financeiras e demais informações cadastradas na sua Licença junto ao Mais Leite. Ficando a Licenciante isenta de qualquer responsabilidade.

5.12-       Você compreende e concorda que o “Laticínio, Cooperativa ou Assistência Técnica” poderão ter seus próprios termos e condições de uso e políticas de privacidade, e que ao fazer uso de uma Licença de acesso fornecida por um “Laticínio, Cooperativa ou Assistência Técnica” você pode estar sujeito a, tais termos e condições, e às suas políticas de privacidade.

5.13-       O Licenciado “Laticínio, Cooperativa ou Assistência Técnica” declara, de forma livre, informada e inequívoca, que irá seguir a legislação vigente, resguardando e garantindo a segurança de todos Dados Pessoais, Dados da Propriedade, Dados dos Animais, Manejos, Atividades, Dados da Gestão Financeiras e demais informações cadastradas na sua Licença junto ao Mais Leite dos Licenciados “Gestão da Propriedade” que optarem por vincular seu acessos com este.

5.14-       Os Licenciados “Laticínio, Cooperativa ou Assistência Técnica” e “Gestão da Propriedade” concordam que o vínculo da Licença de acessos pode ser encerrado a qualquer momento por qualquer uma das partes, podendo esta solicitar o encerramento do vínculo e desvinculação da Licença. Os dados e informações compartilhados até então devem ser anonimizados pelo “Laticínio, Cooperativa ou Assistência Técnica”.

5.15-       O Licenciado consente, de forma livre, informada e inequívoca, compartilhar os Dados Pessoais, Dados da Propriedade, Dados dos Animais, Manejos, Atividades, Dados da Gestão Financeira e demais informações cadastradas na sua Licença junto ao Mais Leite com o “Laticínio, Cooperativa ou Assistência Técnica” a qual tenha sua licença vinculada na data de aceite do presente Termo.

5.15-1.        O Licenciado ao acessar seu perfil (“rostinho”) pode aferir a qual “Laticínio, Cooperativa ou Assistência Técnica” esta compartilhando seus Dados Pessoais, Dados da Propriedade, Dados dos Animais, Manejos, Atividades, Dados da Gestão Financeiras e demais informações cadastradas na sua Licença junto ao Mais Leite.

5.16-       O Licenciado declara ciência de que, para operação das funcionalidades de IA, automação, mensageria e integrações correlatas, poderá haver uso compartilhado de dados com categorias de terceiros prestadores de serviços tecnológicos, operacionais e de infraestrutura, inclusive provedores de nuvem, mensageria, autenticação, monitoramento, análise, transcrição, processamento computacional e inteligência artificial, estritamente na medida necessária às finalidades descritas neste TERMO.

5.17-       Quando houver transferência internacional de dados pessoais, o Mais Leite adotará o mecanismo jurídico, contratual, organizacional ou regulatório reputado adequado e compatível com a legislação vigente, inclusive cláusulas contratuais, salvaguardas, decisões de adequação ou outros instrumentos admitidos pela legislação e pela regulamentação aplicável.

6.      TIPOS DE DADOS COLETADOS

6.1-          O Mais Leite faz o tratamento dos dados imprescindíveis para viabilizar a utilização do Software e aprimorar a experiência de uso do Licenciante. A seguir relacionamos algumas informações que são tratadas pelo Mais Leite.

6.2-          Entre os tipos de Dados Pessoais coletados pelo Mais Leite estão: 

6.2-1.       Nome completo ou razão social: utilizado para identificação do usuário, para relacionamento com o Mais Leite, geração de faturas e Nota Fiscal;

6.2-2.       E-mail: utilizado para cadastro, lembrete de senha, canal de comunicação, envio de avisos operacionais, comunicações relacionadas à segurança da conta, ativações, integrações, autenticações, confirmações e recuperação de acesso;

6.2-3.       Telefone: utilizado para comunicação, contato por voz ou mensagens, para resolução de suportes, envio e recebimento de códigos de validação, autenticação de acesso, identificação e confirmação de titularidade de canal de comunicação, inclusive WhatsApp, bem como para uso das funcionalidades disponibilizadas por inteligência artificial, integrações, automações, confirmações operacionais e medidas de segurança;

6.2-4.       CPF/CNPJ: utilizado para geração de faturas e Nota Fiscal;

6.2-5.       Endereço: utilizado para comunicação, geração de faturas e Nota Fiscal;

6.2-6.       Data de Nascimento: utilizado para confirmação da idade do usuário;

6.2-7.       Cartão de Crédito: utilizado para a cobrança dos serviços, quando escolhida esta modalidade;

6.2-8.       Protocolo de internet (IP): utilizado para validação de segurança, rastreio de login de acesso, comprovação do aceite do presente Termo, prevenção a fraudes, identificação de uso indevido, auditoria, registro de eventos de acesso, autenticação e proteção da conta e das funcionalidades disponibilizadas pelo Mais Leite;

6.2-9.       Geolocalização: utilizada para validação de segurança, rastreio de login de acesso, comprovação do aceite do presente TERMO, registro de “Visita Técnica”, quando utilizar uma Licença que disponibilize esta função, bem como para confirmação adicional de autenticidade, prevenção a uso indevido e segurança operacional;

6.2-10.       Dados de validação e autenticação: utilizados para confirmação de identidade, legitimidade de acesso, ativação de funcionalidades, vinculação de canais de comunicação, inclusive WhatsApp, envio, recebimento e conferência de códigos, tokens, confirmações, data e horário de validação, histórico de revalidação e demais eventos de autenticação;

6.2-11.       Dados de interação com funcionalidades de inteligência artificial e canais de comunicação: utilizados para possibilitar o processamento de comandos, mensagens, perguntas, respostas, confirmações, correções, cancelamentos, históricos conversacionais, textos, áudios, imagens, arquivos, documentos e demais conteúdos transmitidos pelo usuário para execução, suporte, segurança, auditoria, melhoria e adequada prestação dos serviços;

6.2-12.       Dados derivados da interação: utilizados para viabilizar transcrições, extrações estruturadas, classificações, interpretações, resumos, inferências operacionais, registros de processamento, indicadores de uso, eventos de sessão, logs, histórico de falhas, dados técnicos e demais informações necessárias à operação, segurança, suporte, melhoria e continuidade dos serviços;

6.2-13.       Dados técnicos do dispositivo, aplicação, navegador, rede e ambiente de acesso: utilizados para compatibilidade, autenticação, integridade, segurança, auditoria, prevenção à fraude, monitoramento, identificação de uso indevido, proteção da conta, rastreabilidade e regular funcionamento do Software;

6.2-14.       Histórico de uso das funcionalidades do Mais Leite: utilizado para registro, comprovação, rastreabilidade, auditoria, suporte, segurança, prevenção a abusos, resolução de conflitos e exercício regular de direitos, inclusive quanto a lançamentos originados, assistidos, sugeridos, confirmados, rejeitados, cancelados, corrigidos, bloqueados ou submetidos à revisão;

6.2-15.       Dados necessários à operação com terceiros contratados, parceiros técnicos, provedores de infraestrutura, mensageria, autenticação, monitoramento, hospedagem, processamento, segurança, suporte e inteligência artificial: utilizados na medida necessária para viabilizar, manter, proteger, integrar, aperfeiçoar e dar continuidade aos serviços ofertados pelo Mais Leite;

6.2-16.       Outros dados que se revelem necessários, pertinentes, complementares ou úteis à operação do Software, à prestação dos serviços, à segurança, à prevenção a fraudes e abusos, à comprovação de eventos, ao exercício regular de direitos, ao cumprimento de obrigações legais ou regulatórias e à melhoria das funcionalidades disponibilizadas pelo Mais Leite.

6.3-          Quando o Licenciado solicita no Software e/ou no Aplicativo a opção “Teste grátis”, é solicitado aos Licenciados às seguintes informações: nome completo, e-mail, telefone, principal atividade, número de animais na propriedade, como realiza a gestão das informações, como conheceu o Mais Leite, entre outras, informações imprescindíveis para viabilizar a utilização do Software e aprimorar a experiência de uso do Licenciante.

6.4-          Após a contratação de um plano, em conformidade com o presente Termo, o Licenciado pode inserir no Software e/ou Aplicativo informações como nome, nome de colaboradores, prestadores de serviços, dados do rebanho, dados de brincos, histórico dos animais, agenda de atividades, localização, endereço, histórico de produção, histórico de qualidade, insumos usados, atividades realizadas na propriedade, histórico de compras, vendas, fluxo de caixa, notas fiscais emitidas em relação à sua propriedade rural, informações sobre máquinas, benfeitorias, quantidade de insumos, estoque, entre outros. A inserção de tais dados não é obrigatória, servindo apenas para a melhor gestão rural da propriedade do Licenciado.

6.5-          Quando o Licenciado contata o Mais Leite (ou é contatado) por meio de telefone ou Meeting, poderá ser feita a gravação deste contato. Tal gravação é usada para o treinamento da equipe de atendimento ao cliente do Mais Leite, de forma a aperfeiçoar o atendimento prestado para o Licenciado em futuras ligações.

6.6-          O Mais Leite pode vir a utilizar Cookies e tecnologias semelhantes para coletar e armazenar informações quando o usuário acessa os serviços do Mais Leite, afim de identificar o navegador ou dispositivo do usuário. Também podemos usar essas tecnologias para coletar e armazenar informações quando o Licenciado interage com serviços que oferecemos.

6.7-          Sendo facultado ao Licenciado realizar o cadastro no Software e/ou Aplicativo por meio da sincronização de dados com as plataformas ‘Facebook’ e ‘Google’. Quando tal opção for selecionada, o tratamento de dados será feito em conformidade com os Termos de Uso e Política de Privacidade de tais plataformas.

6.8-          O não fornecimento dos Dados Pessoais e demais informações detalhadas no item 6 “Tipos De Dados Coletados” torna impossível para este Software alcançar os fins da prestação dos seus serviços, nestes casos a prestação de serviços em seu todo deve ser interrompida.

7.      FINALIDADE DA COLETA DE DADOS

7.1-          Os dados referentes ao Licenciado são coletados para permitir o funcionamento adequado do Software e a execução de todas as tarefas necessárias para a adequada prestação do serviço contratado pelo Licenciado por parte do Mais Leite.

7.2-          As informações coletadas pelo MAIS LEITE são utilizadas para criar, desenvolver, operar, fornecer e melhorar nossos Serviços, conteúdo e publicidade. Também podemos usar suas informações pessoais com finalidades relacionadas à segurança da rede e da conta, inclusive para proteger nossos serviços em benefício de todos os nossos usuários.

7.3-          Também usamos as informações pessoais e informações vinculadas a sua Licença para a realização de estudos, dados estatísticos, publicação, postagens e classificação dos usuários.

7.4-          Podemos usar suas informações pessoais para confirmar sua identidade e ajudar na identificação de usuários.

7.5-          Os Licenciados assumem a responsabilidade pelos Dados Pessoais de terceiros publicados ou compartilhados por meio deste Software e confirma que tem o consentimento da parte terceira para fornecer os Dados Pessoais para o Mais Leite.

7.6-          De modo geral, seus dados serão mantidos enquanto a relação contratual entre você e o Mais Leite perdurar. Findado o período de armazenamento dos dados pessoais, em prazo razoável, estes serão excluídos de nossas bases de dados ou anonimizados.

8.      DAS PERMISSÕES DO APLICATIVO

8.1-          Para melhor funcionamento do Software serão necessárias autorizações dos usuários ao utilizar os aplicativos, dentre as permissões solicitadas estão:

8.1-1.     Geolocalização

8.1-2.     Utilização do microfone

8.1-3.     Salvar arquivos

8.1-4.     Acessar arquivos

8.1-5.     Acesso a câmera

8.2-          Essas permissões são solicitadas pelos motivos relacionados abaixo:

8.2-1.     Geolocalização:

Grupo:  Location.

Permissões: Access Coarse Location e Access Fine Location.

Motivo: validação de segurança, rastreio de login de acesso e comprovação do aceite do presente TERMO e registro de “Visita Técnica”, quando utilizar uma Licença que disponibilize esta função.

8.2-2.     Microfone

Grupo: Microphone

Permissão: Record Audio.

Motivo: Habilitar o microfone do dispositivo para permitir o cadastro e uso geral do aplicativo Mais Leite, através de comandos de voz.

8.2-3.     Salvar arquivos

Motivo: Salvar fotos dos animais, arquivos das visitas técnicas, relatórios e anotações realizadas.

8.2-4.     Acessar arquivos

Motivo: Buscar arquivos de imagem a fim de vincular ao cadastro dos animais, da propriedade e visitas técnicas.

8.2-5.     Acesso a câmera

Motivo: Captura de imagem para vincular ao cadastro dos animais, da propriedade e visitas técnicas.

9.      PREÇOS, PLANOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

9.1-          O Licenciado deverá pagar ao MAIS LEITE o valor do plano de licenciamento escolhido, de acordo com a periodicidade e a forma de pagamento definidas entre as opções de pagamento disponibilizadas ao Licenciado no ato da contratação, seja via telefone, atendimento por mensagens ou diretamente pelo Software.

9.2-          Os valores dos planos de licenciamento variam conforme a quantidade de módulos ou funcionalidades do Software disponibilizados ao Licenciado, e/ou de acordo com a quantidade de propriedade vinculadas ao Licenciado, e/ou de acordo com a quantidade de vacas da propriedade que será gerida por meio do Software, entre outros. Os planos e valores vigentes podem ser consultados em www.sistemamaisleite.com.br.

9.3-          O Licenciado pode consultar o plano contratado acessando o seu Perfil (“rostinho”) após realizar login no Software.

9.4-      Os valores dos planos de licenciamento estabelecidos no ato da contratação pelo Licenciado serão atualizados anualmente no dia 31/05 (trinta e um de maio), os novos valores passarão a ser cobrados a partir do dia 01/06 (primeiro de junho) de cada ano.

9.4-1.      A atualização, revisão ou recomposição dos valores poderá decorrer, isolada ou cumulativamente, da variação positiva do IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado), da variação positiva do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), de alterações de custos operacionais, tecnológicos, tributários, comerciais, regulatórios, de infraestrutura, de segurança, de integrações, de provedores terceiros, de ampliação, redução, substituição ou evolução de funcionalidades, bem como de revisão estratégica de preços, observada, nesta hipótese, correção de até 1/3 do valor bruto praticado na mensalidade vigente no mês de maio.

9.4-2.     Caso não concorde com a atualização, revisão ou recomposição dos valores, o Usuário poderá solicitar o cancelamento do plano antes do início da vigência do novo valor, sem prejuízo dos valores já devidos, sem direito a reembolso de quantias já pagas e sem afastar cobranças proporcionais, contratações acessórias, períodos mínimos, parcelas vincendas já constituídas ou demais obrigações assumidas na forma deste TERMO

9.4-3.      A continuidade de uso do Software após o início da vigência do novo valor será interpretada como ciência e aceitação das condições então vigentes.

9.5-          O atraso ou a falta de pagamento, pelo Licenciado, de quaisquer valores devidos ao Mais Leite nas suas respectivas datas de vencimento, ensejará a cobrança de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

9.6-          Sendo necessária a intervenção de advogado para fins de cobrança dos valores devidos, na via judicial ou administrativa, serão cobrados, ainda, honorários de 30% (trinta por cento) sobre o valor devido.

9.7-          O atraso ou a falta de pagamento, pelo Licenciado, de quaisquer valores devidos ao Mais Leite nas suas respectivas datas de vencimento, causará a imediata suspensão e bloqueio do acesso do Licenciado ao Software até que as pendências financeiras tenham sido regularizadas. O acesso ao Software somente será restabelecido após a identificação pelo Mais Leite do pagamento integral de todos os valores devidos enquanto o acesso esteve suspenso. A identificação poderá ocorrer em até 5 (cinco) dias úteis após a data de pagamento pelo Licenciado.

9.8-          O atraso ou falta de pagamento, pelo Licenciado, de quaisquer valores devidos ao Mais Leite nas suas respectivas datas de vencimento, por período superior a 30 (trinta) dias, causará o cancelamento definitivo e bloqueio do acesso do Licenciado ao Software, podendo acarretar, ainda, na exclusão do cadastro e anonimização dos dados.

9.8-1.     Caso o Licenciado tenha interesse em voltar a utilizar o Software, deverá pagar todos os valores em aberto e, sendo possível, solicitar a reativação do seu cadastro e a liberação do seu acesso junto ao Mais Leite, sendo aplicável a tabela de preços vigente no momento da reativação do Plano.

9.9-          É facultado ao Licenciado alterar o plano de licenciamento escolhido, realizando o upgrade ou downgrade, ou adicionar novos módulos ou usuários, desde que respeitados os prazos mínimos determinados pelo Mais Leite para solicitação da alteração bem como para efetivação da alteração de plano solicitada.

9.9-1.    Prazo para Upgrade é de 5 (cinco) dias antes do vencimento da próxima mensalidade de uso, passando a cobrança a ser realizado a partir da solicitação e liberação do acesso solicitado, podendo ser cobrado na fatura atual, próxima fatura ou em fatura adicional.

9.9-2.     A solicitação de Downgrade deve ser feita em até 15 (quinze) dias antes do vencimento da próxima fatura de uso, a alteração será efetivada apenas após o término do período ativo contratado anteriormente.

9.9-3.     Não é possível a aprovação e/ou configuração de Upgrade e Downgrade caso existam faturas vencidas.

9.9-4.   A solicitação de Downgrade não gera reembolso de valores já pagos ou a isenção de valores em aberto.

9.10-       Em caso de downgrade ou cancelamento do plano será disponibilizado prazo apropriado para o Licenciado realizar a exportação dos seus dados.

9.11-    A solicitação de cancelamento do plano não gera reembolso de valores já pagos ou a isenção de valores em aberto.

9.12-      O Licenciante pode disponibilizar outras formas de pagamento como por exemplo Anual (para 1 ano), Bianual (para dois anos), entre outros. A contratação de planos nestes modelos gera a cobrança antecipada de todo o período, a solicitação de cancelamento do plano não gera reembolso de valores já pagos ou a isenção de valores em aberto.

10.  DISPOSIÇÕES GERAIS E COMPLEMENTARES

10.1-       Para a boa gestão, o Mais Leite poderá, a qualquer momento:

10.1-1.       Suspender, interromper ou limitar o acesso a todo ou a parte do aplicativo ou site, de forma temporária ou definitiva, inclusive por razões técnicas, operacionais, comerciais, jurídicas, regulatórias, de segurança da informação, prevenção a fraudes, uso indevido, suspeita de irregularidade, risco à integridade do Software, dos dados, do ambiente tecnológico ou de terceiros;

10.1-2.       Remover toda informação que possa perturbar o funcionamento do Software ou que esteja em conflito com as normas deste Termo, bem como aquela que possa comprometer a segurança, a integridade, a confidencialidade, a disponibilidade, a rastreabilidade do sistema, a regular prestação dos serviços ou os direitos do Mais Leite e de terceiros;

10.1-3.       Suspender o software, a fim de realizar atualizações e modificações, bem como manutenções preventivas ou corretivas, ajustes técnicos, implementações de segurança, correções de falhas, testes, contenções, apurações, verificações de integridade e demais medidas necessárias à continuidade, proteção e adequado funcionamento do Software;

10.1-4.       Interromper a qualquer momento o fornecimento de alguma de suas funcionalidades, de forma temporária ou definitiva, inclusive quando houver dependência de terceiros, indisponibilidade de infraestrutura, necessidade de adequação técnica, comercial, jurídica ou regulatória, risco à segurança, abuso de uso, descontinuidade de serviço, incompatibilidade operacional ou conveniência estratégica do Mais Leite;

10.1-5.       Adotar medidas técnicas, administrativas, operacionais e contratuais que entender cabíveis para proteger a confidencialidade, integridade, disponibilidade, autenticidade, rastreabilidade e segurança dos dados, acessos, funcionalidades, integrações, canais de comunicação e ambientes relacionados ao Software, sem que isso implique garantia de invulnerabilidade absoluta;

10.1-6.       Adotar medidas de prevenção, contenção, bloqueio, investigação, mitigação, correção, preservação de evidências, revalidação de acessos, redefinição de credenciais, suspensão de funcionalidades, interrupção de integrações, comunicação a terceiros envolvidos, aos titulares, às autoridades competentes e demais providências que entender necessárias ou cabíveis em caso de incidente de segurança, suspeita de comprometimento, uso indevido, risco relevante ou descumprimento deste Termo.

10.2-       Ocasionalmente, poderemos desenvolver novos serviços ou oferecer serviços adicionais. Se a introdução destes serviços novos ou adicionais resultarem em alguma alteração na forma como recolhemos ou tratamos os dados pessoais dos usuários e utilizadores, disponibilizar-lhe-emos mais informações e termos ou políticas adicionais. Salvo disposição em contrário, sempre que introduzirmos estes serviços novos ou adicionais, estes ficarão sujeitos ao presente termo.

10.3-       O sistema Mais Leite poderá estar integrado com aplicativos, sites e serviços de terceiros (“Aplicativos de Terceiros”), e/ou pode conter links externos dirigindo o usuário para outras páginas da internet, para disponibilizar a você conteúdo, produtos e/ou serviços.

10.4-       Esses “Aplicativos de Terceiros” poderão ter seus próprios termos e condições de uso e políticas de privacidade, e o uso desses Aplicativos de Terceiros será regido por, e estará sujeito a, tais termos e condições, e às suas políticas de privacidade. Você compreende e concorda que o sistema Mais Leite não endossa e não é responsável pelo comportamento, recursos, conteúdo de qualquer Aplicativo de Terceiro, ou por qualquer transação que você possa fazer com o provedor de tais Aplicativos de Terceiros, ficando a Licenciante isenta de qualquer responsabilidade.

10.5-       Em determinados casos, o Mais Leite poderá divulgar serviços e/ou produtos de terceiros. Nesses casos, o Licenciado declara estar ciente de que o Mais Leite não será responsável pelos serviços e/ou produtos ofertados e que o Licenciado deverá consentir expressamente em utilizar tal serviço e/ou obter tal produto diretamente junto aos terceiros em questão. O Mais Leite não é responsável por qualquer aspecto da prestação do serviço e/ou entrega do produto, nem pela qualidade desses.

10.6-       O Software aqui licenciado pelo Mais Leite é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme a disponibilidade”, com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie. O Mais Leite não garante que as funções contidas no Software atenderão às necessidades do Licenciado, que a operação do Software será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer serviço atualmente oferecido no Software continuará disponível, que os defeitos no Software serão corrigidos ou que o Software será compatível ou funcionará adequadamente quando combinado ou em conjunto com qualquer outro software, aplicações ou serviços de terceiros. Assim como consente que o Mais Leite não têm qualquer responsabilidade ou ônus por informações lançadas erroneamente no Software, pela falta de informações e/ou alertas que venham a impactar nos resultados da propriedade.

10.7-       A omissão ou a tolerância do Mais Leite diante de faltas cometidas pelo Licenciado e/ou pelos usuários por ele autorizados não implica em renúncia de direitos, em modificação, em novação ou, de qualquer forma, em fonte de direitos não escritos em favor do Licenciado, podendo o Mais Leite, a qualquer tempo, exigir do Licenciado o cumprimento da obrigação.

11.  DAS ALTERAÇÕES

11.1-       A Licenciante se reserva o direito de modificar, a qualquer momento e sem qualquer aviso prévio, às presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do Mais Leite, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes, ou adequação às normativas vigentes.

11.2-       Quando fizermos alterações nos Termos, poderemos fornecer a você um aviso em destaque conforme apropriado segundo as circunstâncias, por ex., exibindo um aviso em destaque dentro do Software ou enviando um e-mail a você. Seu uso contínuo do Software depois que as alterações tiverem sido feitas constituirá na aceitação das alterações e a sua concordância com as novas normas.

11.3-       Caso discorde de alguma das modificações, você deverá pedir o cancelamento de sua conta entrando em contato através do endereço de e-mail: [email protected].

12.  INTEGRAÇÕES, APIS E COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM PARCEIROS TERCEIROS

12.1-       O Mais Leite disponibiliza, dentro de seu Sistema, um ambiente de integrações via API, que permite ao Usuário conectar suas soluções, softwares, equipamentos ou serviços, visando ampliar funcionalidades, automatizar operações e otimizar o uso das informações tratadas.

12.2       A ativação de qualquer integração será iniciada e confirmada pelo Usuário, mediante aceite eletrônico (por e-mail, WhatsApp, dentro do sistema ou outro meio que demonstre concordância expressa), que pode ser complementada com contrato específico junto ao Parceiro Terceiro. O Mais Leite não realiza ativações automáticas nem compartilha dados com terceiros sem autorização formal e inequívoca.

12.3       Ao autorizar uma integração, o Usuário e o Parceiro Terceiro declaram ciência e concorda que:

a) o Mais Leite atua apenas como intermediador técnico da comunicação entre sistemas;

b) os dados transmitidos por meio da API são compartilhados diretamente entre o Mais Leite, o Usuário e o Parceiro Terceiro, sob responsabilidade exclusiva das partes envolvidas;

c) o Parceiro Terceiro poderá possuir seus próprios Termos de Uso e Políticas de Privacidade, que regerão o tratamento dos dados após o compartilhamento, cabendo ao Usuário ler e aceitar tais documentos antes da integração.

12.4 Cada integração deverá ser autorizada individualmente pelo respectivo Usuário. A autorização será específica para a integração escolhida e não se estenderá a outras contas, módulos, integrações ou entidades relacionadas.

12.5 O Mais Leite não se responsabiliza:

a) pelo conteúdo, exatidão, atualização, integridade ou finalidade dos dados fornecidos a terceiros ou recebidos de Terceiros;

b) por qualquer uso, tratamento, armazenamento, divulgação, vazamento, perda, modificação ou incidente de segurança que ocorra fora do ambiente técnico do Mais Leite;

c) por decisões tomadas pelo Parceiro Terceiro ou Usuário com base nos dados compartilhados ou recebidos;

d) por danos diretos ou indiretos decorrentes de integrações realizadas pelo Parceiro Terceiro ou pelo Usuário.

12.6       O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar a revogação de sua integração via API. O Mais Leite interromperá o fluxo de dados via API no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da solicitação formal. A revogação não implica exclusão retroativa dos dados já compartilhados, que permanecerão sob responsabilidade do respectivo destinatário.

12.7       O tratamento de dados decorrente de integrações entre Mais Leite e Terceiros poderá ser regido por Acordo de Processamento de Dados (DPA) ou instrumento equivalente, conforme aplicável, devendo cada Parte observar integralmente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e demais legislações pertinentes.

12.8       Cada parte reconhece que atuará como Controladora independente em relação aos dados pessoais que processarem. Cada Parte deverá cumprir suas obrigações legais quanto ao tratamento de dados, devendo a Parte Receptora notificar a Parte Divulgadora sem demora indevida em caso de violação de dados pessoais. As Partes deverão cooperar mutuamente em comunicações com autoridades e titulares, bem como no atendimento a solicitações decorrentes de incidentes de segurança.

12.9       Todos os Direitos de Propriedade Intelectual, presentes e futuros, relacionados ao Mais Leite permanecerão de titularidade exclusiva do Mais Leite. Nenhum direito, título ou interesse sobre tais direitos será transferido a outra parte, salvo mediante autorização expressa e por escrito do Mais Leite.

12.10       A todo momento, durante e após a vigência deste Termo, o Usuário e o Parceiro Terceiro deverão indenizar e isentar o Mais Leite de qualquer responsabilidade por reclamações, demandas, ações, processos e perdas relacionadas a:

• violação ou alegada violação de direitos de propriedade intelectual de terceiros;

• concorrência desleal ou alegada concorrência desleal;

• violação de direitos de terceiros;

decorrentes do recebimento, uso ou posse de serviços ou dados compartilhados, incluindo aqueles processados por empresas do grupo Mais Leite e seus contratados, diretores, empregados e fornecedores.

12.11       A Parte que receber Informações Confidenciais fornecidas pelo Mais Leite deverá mantê-las em sigilo e, salvo consentimento prévio e por escrito do Mais Leite, não poderá divulgá-las a terceiros, exceto quando exigido por lei ou por autoridade competente. A Parte receptora deverá adotar medidas razoáveis para proteger a confidencialidade, integridade e disponibilidade dessas informações.

12.11.1.       O Parceiro Terceiro não poderá utilizar os dados e informações recebidos em razão da integração para finalidades próprias, comerciais, estatísticas, promocionais, concorrenciais, analíticas ou tecnológicas diversas daquelas estritamente necessárias à execução da integração autorizada.

12.12       O Mais Leite reserva-se o direito de pausar, suspender ou encerrar qualquer integração ativa, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, sempre que identificar risco técnico, operacional, jurídico, de segurança da informação, de conformidade com a LGPD ou qualquer outro fator que possa comprometer a integridade do sistema ou dos dados tratados.

12.12.1       A suspensão poderá ocorrer sem aviso prévio em caso de indícios de violação aos Termos de Uso, políticas de segurança ou mau uso da integração.

12.12.2       O Mais Leite não será responsável por perdas, danos diretos ou indiretos, lucros cessantes ou interrupções de atividade decorrentes da suspensão ou encerramento de integrações nos termos desta cláusula.

13.  FUNCIONALIDADES DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, AUTOMAÇÃO OPERACIONAL E USO POR CANAIS DE MENSAGERIA

13.1-       O Mais Leite poderá disponibilizar, alterar, expandir, restringir, cobrar, descontinuar, condicionar, combinar ou substituir funcionalidades baseadas em inteligência artificial, automação, modelos computacionais, processamento de linguagem natural, fluxos conversacionais, integrações ou canais de mensageria, inclusive WhatsApp e outros meios eletrônicos equivalentes, próprios ou de terceiros.

    13.2-       Tais funcionalidades possuem natureza instrumental, assistiva, operacional e de conveniência, destinando-se a facilitar interações, sugerir preenchimentos, interpretar comandos, estruturar informações, apoiar lançamentos, automatizar etapas, reduzir fricções operacionais e ampliar os canais de utilização do Software, não constituindo garantia de exatidão absoluta, disponibilidade contínua, completude, adequação a finalidade específica do Usuário ou substituição de análise técnica, humana, profissional, gerencial, contábil, veterinária ou jurídica.

    13.3-       O Licenciado reconhece que respostas, extrações, classificações, interpretações, sugestões, resumos, transcrições e lançamentos assistidos por inteligência artificial poderão conter inconsistências, ambiguidades, incompletudes, duplicidades, omissões, atrasos, associações indevidas, erros de contexto, falhas técnicas, limitações de compreensão ou dependência de confirmação adicional.

    13.4-       Compete exclusivamente ao Licenciado revisar, validar, complementar, corrigir e confirmar os dados antes da conclusão de qualquer lançamento ou da tomada de decisão operacional com base nas funcionalidades previstas neste Capítulo, salvo quando o próprio fluxo sistêmico dispensar confirmação adicional por critério interno do Mais Leite.

    13.5-       O Mais Leite poderá, a seu exclusivo critério, exigir confirmações adicionais, recusar comandos ambíguos, solicitar complementação de dados, impedir a conclusão automática de lançamentos, submeter interações a validação adicional, criar etapas intermediárias de aprovação ou converter a interação em rascunho não efetivado, sem que isso configure falha na prestação do serviço.

    13.6-       A utilização das funcionalidades de inteligência artificial por WhatsApp ou outro canal externo poderá depender de vínculo prévio entre a conta do Usuário no Software e o respectivo canal validado, podendo o Mais Leite exigir autenticação recorrente, prova de posse, associação por código, verificação por evento interno ou qualquer outro mecanismo técnico, manual ou automatizado reputado adequado.

    13.7-       O Mais Leite poderá manter registros integrais ou parciais das interações realizadas por meio das funcionalidades previstas neste Capítulo, inclusive conteúdo enviado e recebido, áudios, transcrições, anexos, metadados, comandos, confirmações, cancelamentos, tentativas frustradas, eventos de segurança, identificadores de sessão, parâmetros de risco, logs e demais elementos necessários à operação, prova, segurança, auditoria, conformidade, monitoramento, cobrança, melhoria e exercício regular de direitos.

    13.8-       O Licenciado não deverá utilizar as funcionalidades de inteligência artificial, automação ou mensageria para finalidade ilícita, abusiva, fraudulenta, ofensiva, concorrencialmente desleal, de extração indevida de dados, de replicação funcional, de contorno de limitações técnicas, de sobrecarga deliberada, de engenharia reversa, de envio de conteúdo incompatível com a boa-fé contratual ou de violação de direitos do Mais Leite ou de terceiros.

    13.9-       O Mais Leite poderá estabelecer, alterar e aplicar, a qualquer tempo, limites quantitativos ou qualitativos de uso, cotas, franquias, janelas temporais, critérios de segurança, filtros, barreiras automatizadas, parâmetros antifraude, travas operacionais, limites de consumo, limites por canal, limites por usuário, limites por propriedade, limites por plano e quaisquer outros mecanismos de governança, proteção, controle ou racionalização do serviço.

    13.9-1.       As funcionalidades de inteligência artificial, automação e mensageria previstas neste Capítulo poderão, a exclusivo critério do Mais Leite, integrar módulo específico, plano próprio, pacote complementar, condição promocional, franquia, cota, limite de consumo, política de uso razoável ou qualquer outro critério comercial, técnico ou operacional, podendo seu uso ser condicionado ao plano contratado, ao número de usuários, propriedades, módulos ativos, volume de interações, quantidade de lançamentos, canal utilizado, parâmetros de segurança, custos envolvidos, provedores terceiros, políticas internas e demais fatores reputados relevantes pelo Mais Leite, sendo que o atingimento de limites ou a alteração dessas condições poderá acarretar limitação, redução de capacidade, fila de processamento, cobrança adicional, exigência de contratação complementar, bloqueio temporário, suspensão, migração de plano, interrupção da funcionalidade ou substituição de modelos, provedores, canais, arquiteturas, fluxos, parâmetros, integrações, infraestrutura e demais elementos técnicos e operacionais, sem que isso constitua direito adquirido à continuidade, gratuidade, manutenção das condições anteriormente praticadas ou falha na prestação do serviço.

    13.10-       O Mais Leite poderá pausar, restringir, suspender, revisar, recusar ou bloquear preventiva ou definitivamente o uso das funcionalidades previstas neste Capítulo, com ou sem aviso prévio, sempre que identificar, suspeitar ou entender presentes indícios de uso anormal, incompatível, excessivo, automatizado, inseguro, fraudulento, conflitante com o plano contratado, tecnicamente danoso, juridicamente sensível, operacionalmente arriscado, economicamente desproporcional, contrário à finalidade do serviço ou em desacordo com este TERMO.

    13.11-       O bloqueio poderá abranger, isolada ou cumulativamente, o canal de mensageria, a conta, o usuário, a propriedade, o grupo econômico relacionado, o dispositivo, o endereço IP, a integração, o módulo, a funcionalidade específica, a faixa de consumo, a origem do tráfego, o tipo de comando ou qualquer outro elemento que o Mais Leite considere necessário para conter risco, preservar provas, garantir integridade sistêmica, proteger terceiros ou assegurar a continuidade operacional do Software.

    13.12-       A adoção de bloqueios, filtros, suspensões, travas, limitações, recusas ou etapas adicionais de validação não gerará ao Licenciado direito à continuidade compulsória, à estabilidade do canal, à manutenção permanente da funcionalidade, à indenização, à reparação por expectativa frustrada ou à obrigação de reativação automática pelo Mais Leite.

    13.13-       Sempre que entender cabível e operacionalmente possível, o Licenciado poderá submeter pedido de reanálise do bloqueio pelos canais de atendimento do Mais Leite, hipótese em que a empresa poderá, a seu exclusivo critério, manter, flexibilizar, reverter, condicionar ou ampliar a restrição aplicada, sem que isso implique renúncia a qualquer direito contratual, técnico, comercial ou regulatório.

    13.14-       O Licenciado declara ciência de que as funcionalidades de inteligência artificial, automação, integração e mensageria poderão operar com apoio de prestadores, infraestrutura, modelos, mecanismos, conectores e serviços de terceiros, nacionais ou estrangeiros, respondendo o Mais Leite apenas na extensão legal e contratual aplicável ao que estiver sob seu efetivo controle direto.

    13.15-       A indisponibilidade, atraso, falha, duplicidade, perda de entrega, recusa, limitação, alteração de política, instabilidade, restrição operacional ou descontinuidade de canal de terceiro, inclusive WhatsApp ou serviço equivalente, não constituirá, por si só, inadimplemento do Mais Leite, que poderá redirecionar, substituir, limitar, suspender ou encerrar o canal utilizado, temporária ou definitivamente.

    13.16-       Os dados relacionados às funcionalidades de inteligência artificial, automações, integrações e canais de comunicação disponibilizados pelo Mais Leite, inclusive WhatsApp e meios equivalentes, poderão ser coletados, acessados, utilizados, processados, armazenados, analisados, mantidos, correlacionados, compartilhados com terceiros contratados e tratados, no Brasil ou no exterior, sempre que necessário ou útil para autenticação, validação de identidade e de canal, processamento de comandos, transcrições, interpretações, estruturação de informações, execução assistida de lançamentos, confirmações operacionais, auditoria, rastreabilidade, prevenção a fraudes e abusos, segurança, monitoramento, suporte, melhoria, aperfeiçoamento, personalização, continuidade, desenvolvimento e regular prestação dos serviços, podendo o Mais Leite, para tais fins, manter registros, históricos, logs, metadados, evidências técnicas e demais elementos vinculados à interação e ao uso da plataforma, observados os limites legais e regulatórios aplicáveis.

    14.  DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO

    14.1-       Se o Licenciado tiver dúvidas, reclamações ou solicitações sobre o CONTRATO DE ADESÃO, TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO SISTEMA MAIS LEITE ou sobre as práticas de manipulação de informações do Mais Leite, poderá nos enviar um e-mail para os endereços de e-mail fornecidos anteriormente ou entre em contato conosco por e-mail: [email protected].

    14.2-    Nossos serviços de atendimento ao usuário estarão disponíveis de segunda a sexta, das 9h às 11h30 e das 14h às 17h00.

    14.3-       O usuário poderá, ainda, optar por enviar correspondência para: Sistema Mais Leite, Rua Osvaldir Mendes, nº 41, E, Bairro Paraíso, Chapecó-SC, CEP 89806-113.

    14.4-       Nosso encarregado para assuntos relacionados à LGPD é: Cristiano Cecon – [email protected] – (49) 99167-2144.

    15.  LEGISLAÇÃO E FORO

    15.1-       O presente Termo será regido, interpretado e sujeita-se à legislação brasileira.

    15.2-       Eventuais lacunas e/ou contradições deste Termo deverão ser interpretadas de acordo com a vontade das partes e de acordo com a boa-fé contratual objetiva, na forma da legislação aplicável.

    15.3-       Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas da relação entre o Mais Leite e o Licenciado, inclusive com relação ao descumprimento deste Termo, pela violação dos direitos do Mais Leite, de outros Licenciados e/ou de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas no Comarca de Chapecó, Estado de Santa Catarina, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

    Chapecó-SC, 01 de junho de 2026.

    A presente versão do CONTRATO DE ADESÃO, TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO SISTEMA MAIS LEITE foi atualizada pela última vez em 01/06/2026, incluindo regras sobre funcionalidades de inteligência artificial e uso via WhatsApp, com disposições sobre validação, autenticação, registros, bloqueios e limites de uso, além de aprimoramentos nas cláusulas de integrações e APIs com terceiros, compartilhamento de dados, segurança da informação, propriedade intelectual e atualização do contato para assuntos relacionados à LGPD.